Termos de Uso e Serviço

Leia com atenção antes da contratação de um serviço

Política de Cookies

O uso de cookies no site da MasterSite Brasil segue critérios específicos para garantir segurança, personalização e melhor experiência do usuário. Abaixo, detalhamos as diretrizes do uso de cookies em nosso site:

1. O que são Cookies?
Os cookies são pequenos arquivos de dados armazenados no dispositivo do usuário ao acessar um site. Eles permitem que certas informações sejam salvas para melhorar a navegação e personalizar a experiência.

2. Como Utilizamos os Cookies? O site da MasterSite Brasil emprega cookies para diversas finalidades, incluindo:

  • Melhoria da Experiência: Os cookies armazenam preferências para otimizar a navegação do usuário.
  • Autenticação e Segurança: Ajudam a proteger contas e evitar acessos não autorizados.
  • Monitoramento de Desempenho: Coletamos dados estatísticos anonimamente para melhorar nossos serviços.
  • Publicidade Personalizada: Alguns parceiros utilizam cookies para exibição de anúncios relevantes.

3. Tipos de Cookies Utilizados

  • Cookies Essenciais: Necessários para funcionalidades básicas, como login e carrinho de compras.
  • Cookies de Desempenho: Avaliam a interação dos usuários para otimizar o site.
  • Cookies Funcionais: Salvam preferências como idioma e localização.
  • Cookies de Publicidade: Utilizados para exibição de anúncios segmentados.

4. Cookies de Terceiros
Além dos cookies próprios, utilizamos cookies de serviços terceirizados, como Google Analytics e plataformas de publicidade. Esses cookies seguem as políticas de privacidade das respectivas empresas.

5. Como Gerenciar ou Desativar Cookies?
O usuário pode configurar seu navegador para aceitar, bloquear ou excluir cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação pode afetar algumas funcionalidades do site. Para ajustar as configurações, consulte os links abaixo:

6. Atualizações da Política de Cookies
Podemos atualizar nossa política periodicamente para refletir mudanças legais e tecnológicas. Recomendamos que os usuários consultem esta página regularmente para se manterem informados.

Para mais informações, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais.

Ativação de Conta

Para que sua conta seja ativada, é necessário seguir os seguintes critérios:

1. Confirmação de Pagamento:
A ativação ocorre após a confirmação do pagamento pelo sistema da instituição financeira responsável. O processamento pode levar alguns minutos ou até algumas horas, dependendo do meio de pagamento escolhido.

2. E-mail de Cadastro:
O cliente deve cadastrar um e-mail que não esteja vinculado a nenhum dos domínios hospedados no plano contratado. Esse e-mail será utilizado para comunicação oficial entre a MasterSite Brasil e o cliente. Manter os dados de contato atualizados é essencial para o recebimento de notificações e informações importantes.

3. Segurança na Contratação:
Para compras realizadas via cartão de crédito, podemos solicitar documentos adicionais para comprovação da legitimidade da transação. Caso essa solicitação não seja atendida, o pedido poderá ser recusado por suspeita de fraude.

4. Informações Cadastrais:
O fornecimento de informações falsas ou imprecisas resultará no cancelamento imediato da conta e dos serviços contratados.

5. Cadastro de E-mails Adicionais:
Caso necessário, o cliente pode cadastrar e-mails adicionais para receber notificações da MasterSite Brasil.

Conteúdo

A hospedagem de qualquer material que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou leis vigentes é estritamente proibida. Isso inclui, mas não se limita a:

1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
É proibida a distribuição de músicas, vídeos, livros, fotografias e outros materiais protegidos sem a devida autorização legal.

2. Conteúdo Ilegal ou Nocivo:
A divulgação e comercialização de produtos ou serviços ilegais resultará no cancelamento imediato da conta.

3. Denúncias de Infração:
Caso seus direitos autorais ou marcas registradas estejam sendo violados, envie um e-mail para [email protected] com os detalhes.

Exemplos de Conteúdo Proibido em Planos Compartilhados

Exemplos de Conteúdo Proibido em Servidores Dedicados

4. Penalidades:
Qualquer material que julgarmos obsceno, ilegal ou em desacordo com nossos termos será removido sem aviso prévio. Clientes têm até 48 horas para responder e-mails enviados pelo setor de abuso ([email protected]), sob pena de suspensão.

5. Segurança:
Para evitar vulnerabilidades, realizamos auditorias periódicas. Se uma senha for considerada insegura, notificaremos o cliente para alterá-la imediatamente.

6. Contato:
Caso tenha dúvidas sobre a legalidade do conteúdo que deseja hospedar, entre em contato pelos canais de atendimento Em nossa página de Contato antes da contratação.

Política Anti-SPAM

A MasterSite Brasil adota uma política de TOLERÂNCIA ZERO contra SPAM e o envio de mensagens não solicitadas por qualquer meio. Isso inclui, mas não se limita a:

1. Envio de E-mails em Massa:
Não é permitido o uso de nossos serviços para envio de e-mails em grande volume, listas de distribuição não autorizadas ou qualquer tipo de SPAM.

2. Divulgação Através de SPAM:
Sites que realizam anúncios ou promoções utilizando SPAM (Spamvertised) não podem ser hospedados em nossos servidores.

3. Mecanismos Bloqueados:
O uso de Safelists e Double Opt-in para envio de mensagens será tratado como SPAM e resultará em suspensão da conta.

Consequências e Penalidades

Aplicação e Monitoramento

4. Medidas de Controle:
Realizamos auditorias constantes para garantir que nossos serviços não sejam utilizados para fins ilícitos. Contas suspeitas podem ser analisadas e suspensas sem aviso.

5. Denúncias:
Se receber SPAM originado de um cliente da MasterSite Brasil, envie um e-mail para [email protected] com detalhes da mensagem recebida.

6. Segurança:
Adotamos medidas rigorosas para evitar abusos em nossos servidores, garantindo um ambiente seguro e confiável para todos os clientes.

Política de Pagamentos

O cliente deve concordar em realizar o pagamento antecipado pelos serviços contratados durante todo o período de vigência do plano. Além disso, a renovação automática será realizada para um período igual ao último ciclo contratado, a menos que o cliente solicite o cancelamento com antecedência.

1. Cancelamento:
O cancelamento deve ser formalizado pelo cliente com pelo menos 7 dias de antecedência da data de vencimento através da Central do Assinante. Caso a solicitação seja feita após esse período, a cobrança do mês vigente será devida integralmente.

2. Renovação de Domínios:
Para domínios renovados via cartão de crédito, caso o cliente não deseje renovar, é necessário informar previamente. Caso contrário, a renovação será processada automaticamente com base no pagamento realizado anteriormente.

3. Responsabilidade do Cliente:
É obrigação do cliente manter seus pagamentos em dia e fornecer comprovantes quando necessário, especialmente em métodos que exigem verificação, como depósitos e transferências bancárias.

Consequências por Atraso no Pagamento

4. Reativação de Conta e Backup

Contas suspensas por inadimplência podem ser reativadas mediante quitação dos débitos. Caso o cliente deseje recuperar backups, a reativação do serviço será necessária.

5. Alteração de Boletos

Caso o cliente solicite alteração na data do boleto, juros proporcionais serão cobrados. No entanto, a data de vencimento original do plano permanecerá inalterada e será mantida para os próximos pagamentos.

6. Ajustes de Valores

A MasterSite Brasil reserva-se o direito de ajustar os valores dos planos para manter o equilíbrio econômico-financeiro, especialmente em caso de aumento inesperado nos custos operacionais ou mudanças significativas no regime tributário. Quaisquer alterações serão comunicadas previamente ao cliente.

Política de Backups

1. Responsabilidade do Cliente
A MasterSite Brasil não se responsabiliza por arquivos ou dados armazenados na conta do cliente. O cliente deve manter cópias externas de segurança para garantir a integridade de suas informações.

Todas as contas estão sujeitas à política de backup individual de cada plano, conforme detalhado abaixo.

2. Rotinas de Backup por Tipo de Serviço
Os backups são realizados conforme o serviço contratado:

Não há restrições de armazenamento ou número de arquivos nos backups.

3. Restauração de Backup
Caso necessite restaurar um backup, o cliente deverá enviar um ticket através da Central do Assinante.

No entanto, a MasterSite Brasil não garante que o backup estará disponível no momento da solicitação. O cliente deve manter uma cópia externa para maior segurança.

5. Restauração após cancelamento do serviço
Após o cancelamento do serviço, todos os dados são excluídos do servidor principal após 7 dias de inadimplência e transferidos para um servidor de armazenamento externo. Nesse ambiente, os arquivos da conta cPanel ficam armazenados temporariamente.
Caso o cliente deseje a restauração dos arquivos, será necessário pagar uma taxa fixa de R$ 150,00. Essa taxa só será cobrada se a restauração for possível. Antes do pagamento, a Mastersite Brasil realizará uma análise de disponibilidade para verificar se os dados podem ser recuperados. A empresa não garante a restauração em todos os casos.
Importante: Para planos de servidores VPS, não há retenção de dados após o cancelamento. Todos os arquivos e configurações são excluídos permanentemente e não podem ser recuperados.

6. Dúvidas sobre Backups
O cliente pode entrar em contato através da Central do Assinante para verificar se sua conta está incluída na rotina de backups ou para esclarecer dúvidas sobre o serviço.

Cancelamento e Reembolso

1. Modalidades de Cancelamento
Oferecemos duas formas de cancelamento para os serviços contratados:

• Cancelamento Imediato: ao optar por essa modalidade, o serviço é encerrado de forma instantânea, e todos os dados armazenados no servidor são apagados permanentemente, sem possibilidade de recuperação. Esse cancelamento ocorre independentemente de o ciclo de faturamento ainda estar ativo, ou seja, mesmo que o pagamento do período vigente tenha sido feito, a exclusão dos dados é irreversível.

• Cancelamento ao Final do Ciclo: ao escolher essa opção, o serviço permanece ativo até o término do período de faturamento vigente. Após essa data, ele será automaticamente desativado, tornando-se indisponível. Durante esse tempo, o cliente pode continuar utilizando os serviços normalmente.

O cancelamento deve ser solicitado diretamente na Central do Assinante. Para evitar cobranças adicionais, recomendamos que a solicitação seja feita com pelo menos 7 dias de antecedência da data de renovação.

2. Regras de Reembolso
Os reembolsos são aplicáveis apenas para os seguintes serviços:

• Planos de Hospedagem: oferecemos garantia de reembolso de 7 dias a partir da data da primeira contratação. Após esse período, não haverá devolução de valores.
• Servidores VPS e Dedicados: não há reembolso para esses serviços, pois os recursos são provisionados sob demanda.
• Registros de Domínio e Serviços Adicionais: domínios, licenças e outros serviços adicionais não são reembolsáveis.

3. Procedimento para Reembolso
Caso o cliente tenha direito ao reembolso, o valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em um prazo de até 10 dias úteis. Em caso de pagamento via boleto, será necessário fornecer os dados bancários para a devolução.

4. Exceções e Casos Especiais
Reembolsos não são concedidos em casos de violação dos Termos de Serviço ou práticas que comprometam a segurança e estabilidade da infraestrutura.

Em caso de dúvidas sobre cancelamento ou reembolso, entre em contato através da Central do Assinante.

Utilização de Tráfego (Bandwidth)

1. Definição de Tráfego Mensal
Cada plano contratado inclui uma cota específica de tráfego mensal, também conhecido como bandwidth. Esse volume varia conforme o plano escolhido e representa o total de dados transferidos entre o servidor e os usuários durante o mês.

2. Distribuição e Consumo do Tráfego
O uso do tráfego deve ocorrer de forma equilibrada ao longo do mês. Caso a conta atinja o limite antes do fim do ciclo, o serviço poderá ser suspenso até o início do próximo mês, salvo se houver a aquisição de tráfego adicional ou migração para um plano superior.

3. Política de Bloqueio e Upgrade
Se o limite de tráfego for atingido, o cliente pode optar por:
• Aguardar o início do próximo mês para a renovação automática da cota.
• Adquirir um pacote adicional de tráfego.
• Realizar um upgrade para um plano com uma franquia maior de bandwidth.

4. Tráfego Não Cumulativo
O tráfego mensal é um recurso não cumulativo. Isso significa que qualquer volume de tráfego não utilizado dentro do mês será descartado e não poderá ser transferido para o mês seguinte.

5. Monitoramento do Consumo
O cliente pode acompanhar o consumo de tráfego através da Central do Assinante, onde é possível visualizar estatísticas detalhadas e evitar possíveis interrupções por excesso de uso.

Em caso de dúvidas sobre o consumo de tráfego ou necessidade de upgrade, entre em contato com nosso suporte.

Garantias de Disponibilidade (Uptime)

1. Compromisso de Uptime
A MasterSite Brasil garante um uptime mínimo de 99,7% para serviços de hospedagem compartilhada e revenda. Essa métrica refere-se à disponibilidade contínua dos nossos servidores, excluindo janelas de manutenção programada e fatores externos fora do nosso controle.

2. Crédito por Indisponibilidade
Se sua conta sofrer tempo de inatividade devido a falhas técnicas ou físicas que violem a garantia de uptime, você poderá ter direito a um crédito proporcional para o mês seguinte. A concessão desse crédito está sujeita a uma análise interna da MasterSite Brasil.

3. Critérios para Solicitação de Crédito
Para solicitar a compensação por downtime, siga as diretrizes abaixo:
• Abra um chamado de suporte em sua Central do Assinante informando o período de indisponibilidade observado. • O crédito será concedido com base no tempo de inatividade do servidor e dos serviços afetados. • Ferramentas de monitoramento de terceiros podem não ser aceitas como comprovação, devido a possíveis inconsistências.

4. Monitoramento de Uptime
O uptime é monitorado com base nas informações fornecidas pelo próprio sistema operacional e pelos serviços críticos disponibilizados, como servidor web e correio eletrônico.

5. Exclusões da Garantia
A garantia de uptime não cobre períodos de indisponibilidade causados por:
• Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS). • Problemas de rede causados por operadoras externas. • Falhas devido a configurações indevidas feitas pelo próprio cliente.

Em caso de dúvidas sobre a política de uptime ou necessidade de esclarecimentos adicionais, entre em contato com nosso suporte.

Servidores VPS

1. Condições Gerais
Os Servidores Virtuais Privados (VPS) fornecidos pela MasterSite Brasil oferecem liberdade e autonomia para os clientes, mas devem ser utilizados dentro dos padrões aceitáveis de uso, garantindo o desempenho e a segurança da infraestrutura.

2. Garantia de Disponibilidade
Nosso compromisso de disponibilidade para servidores VPS é de 99,7%. Entretanto, períodos de indisponibilidade causados por ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou fatores externos não são elegíveis para compensação ou reembolso.

3. Restrições de Uso
Para manter a integridade do ambiente virtualizado, algumas práticas são estritamente proibidas nos servidores VPS:

3.1 – Uso Excessivo de Recursos
O consumo de CPU não pode ultrapassar 90% do total de núcleos fornecidos por um período contínuo superior a 40 minutos. O uso abusivo pode levar à limitação ou suspensão do serviço.

3.2 – Serviços e Aplicações Proibidos
Não é permitido utilizar o VPS para hospedar ou executar:
• Servidores públicos de IRC ou bots maliciosos. • Qualquer cliente BitTorrent ou tracker que realize download ou distribuição de conteúdo ilegal. • Servidores proxy abertos/públicos ou qualquer proxy utilizado para acessar conteúdo malicioso ou ilegal. • Aplicações que causem alto consumo de I/O e impactem negativamente a performance do servidor e dos demais clientes. • Servidores proxy/VPN destinados a mascarar tráfego ou burlar restrições de rede.

4. Penalidades e Medidas de Segurança
O descumprimento das políticas estabelecidas poderá resultar em limitação de recursos, suspensão temporária ou encerramento do serviço, conforme a gravidade da infração. Em casos de reincidência, a conta poderá ser permanentemente desativada sem direito a reembolso.

Para esclarecer dúvidas ou solicitar ajustes no seu plano VPS, entre em contato com nosso suporte técnico especializado.

Quebra de Sigilo para Aplicação da Lei

1. Cumprimento de Ordens Judiciais e Determinações Legais
A MasterSite Brasil poderá fornecer informações e registros sobre seus clientes às autoridades competentes sempre que houver solicitação formal amparada pela legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, requisições oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridades Policiais e Agências Reguladoras.

2. Sigilo e Proteção de Dados
Todos os dados dos clientes são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normativas de privacidade. No entanto, a MasterSite Brasil poderá ser legalmente obrigada a fornecer tais informações em resposta a intimações, mandados, determinações judiciais ou investigações criminais.

3. Possibilidade de Sigilo na Notificação ao Cliente
Em alguns casos, a legislação pode impedir que o cliente seja notificado sobre o fornecimento de suas informações, especialmente em investigações que exigem sigilo para não comprometer a eficácia das diligências realizadas pelas autoridades.

4. Cooperação com Autoridades e Responsabilidade Legal
A MasterSite Brasil reafirma seu compromisso com a legalidade e a ética, colaborando sempre que necessário para garantir o cumprimento das leis brasileiras. O fornecimento de informações será realizado exclusivamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, assegurando que nenhum direito do cliente seja violado indevidamente.

Para mais detalhes sobre a proteção de dados e as situações em que informações podem ser compartilhadas, consulte nossa Política de Privacidade e demais documentos disponíveis em nosso site.

Mudanças nos Termos de Uso

1. Atualizações e Modificações
A MasterSite Brasil reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, garantindo a transparência e conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Comunicação das Alterações
Todas as alterações serão comunicadas previamente aos clientes através dos canais oficiais da MasterSite Brasil, incluindo e-mail cadastrado na conta do cliente e publicações no site oficial.
O prazo de notificação será de, no mínimo, 30 dias antes da entrada em vigor das mudanças, exceto em casos de ajustes decorrentes de obrigações legais ou regulatórias, que poderão ter aplicação imediata.

3. Aceitação dos Termos Atualizados
O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação plena dos novos termos. Caso o cliente não concorde com as mudanças, poderá solicitar o cancelamento do serviço sem penalidades até a data de vigência das alterações.

4. Conformidade Legal e Direitos do Cliente
A MasterSite Brasil compromete-se a cumprir todas as normas aplicáveis às relações de consumo e privacidade de dados, garantindo que quaisquer mudanças nos Termos de Uso não violem os direitos dos clientes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações pertinentes.

Para mais informações ou esclarecimentos, o cliente pode entrar em contato com o nosso suporte ou consultar nossa Política de Privacidade e Termos de Serviço disponíveis no site oficial.

Base Legal para Tratamento de Dados

1. Consentimento e Obrigatoriedade
A MasterSite Brasil realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). O armazenamento e processamento de informações pessoais ocorrem com consentimento do usuário ou quando necessários para a execução dos serviços contratados.

2. Finalidade e Transparência
Os dados coletados são utilizados para prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos sistemas e atendimento. Em nenhuma hipótese serão comercializados ou utilizados para finalidades diversas sem consentimento explícito.

Conservação de Registros

1. Retenção de Dados
Todos os registros de conexão e acesso aos serviços prestados são mantidos pelo período exigido por lei, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendidos para fins de auditoria, segurança e cumprimento de obrigações contratuais.

2. Acesso por Autoridades
Quando solicitado por órgãos reguladores ou judiciais, a MasterSite Brasil poderá fornecer registros de atividades e demais informações relevantes, desde que respeitadas as garantias legais e constitucionais dos usuários.

Responsabilidades do Cliente

1. Uso Adequado dos Serviços
O cliente é responsável pelo conteúdo armazenado e distribuído através dos serviços contratados, devendo respeitar a legislação vigente, bem como as políticas e termos de uso estabelecidos.

2. Segurança das Credenciais
A MasterSite Brasil não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes da negligência do cliente na proteção de suas credenciais. Recomenda-se o uso de autenticação em dois fatores e senhas fortes para maior segurança.

3. Atualização de Softwares
O cliente é responsável por manter atualizados todos os softwares, scripts e aplicações de terceiros instalados nos servidores contratados. A falta de atualização pode resultar em falhas de segurança e desempenho, sendo de inteira responsabilidade do cliente quaisquer danos decorrentes dessa negligência.

Canais de Contato para Questões Legais

1. Relatos de Violações
Qualquer solicitação referente a violação de direitos, incidentes de segurança ou questionamentos jurídicos deve ser encaminhada aos canais oficiais de atendimento da MasterSite Brasil.

2. Cumprimento de Demandas Judiciais
Todos os requerimentos de órgãos públicos, judiciais ou regulatórios devem ser enviados para análise via e-mail institucional destinado ao departamento jurídico. Somente solicitações formais serão avaliadas.